Termos e Condições da Loja Online CARP – Rent-a-Car, Lda.
Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de reserva, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online CARP – Rent-a-Car, Lda. (“Serviço” ou “Loja”) pela CARP – Rent-a-Car, Lda., com sede na Avª João Paulo II lote 19, Ent. B R/C 5000-198 Vila Real, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 509002463, com o capital social de € 50.000,00, doravante designadas “CARP – Rent-a-Car, Lda.”.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://carpvilareal.pt/ de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, reservar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A reserva de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Informação de Produto e Conteúdos
A CARP – Rent-a-Car, Lda. fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso reserve um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
A CARP – Rent-a-Car, Lda. fará todos os possíveis para disponibilizar a totalidade dos produtos reservados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela CARP – Rent-a-Car, Lda., como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a reserva, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a reserva.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela CARP – Rent-a-Car, Lda..
Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online CARP – Rent-a-Car, Lda. estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a CARP – Rent-a-Car, Lda. não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online CARP – Rent-a-Car, Lda. houver impossibilidade de prestação de serviço, a CARP – Rent-a-Car, Lda. não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a CARP – Rent-a-Car, Lda. qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A CARP – Rent-a-Car, Lda. não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A CARP – Rent-a-Car, Lda. não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à CARP – Rent-a-Car, Lda. e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela CARP – Rent-a-Car, Lda. que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A CARP – Rent-a-Car, Lda. não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material reservado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a CARP – Rent-a-Car, Lda. não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de reservas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da reserva, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a CARP – Rent-a-Car, Lda. declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a CARP – Rent-a-Car, Lda. reserva-se no direto de eliminar futuras reservas, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela CARP – Rent-a-Car, Lda. ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela CARP – Rent-a-Car, Lda..
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A CARP – Rent-a-Car, Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de reserva como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela CARP – Rent-a-Car, Lda.. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela CARP – Rent-a-Car, Lda..
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela CARP – Rent-a-Car, Lda. no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a CARP – Rent-a-Car, Lda., entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a CARP – Rent-a-Car, Lda. ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Cancelamento de reservas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua reserva solicitando-o à CARP – Rent-a-Car, Lda. através do número de telefone ou e-mail referindo o número da reserva, o qual será aceite.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à CARP – Rent-a-Car, Lda.:
a) Número da reserva
6.2 Por decisão da CARP – Rent-a-Car, Lda.
A CARP – Rent-a-Car, Lda. reserva-se no direito de não processar reservas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Utilizador. A CARP – Rent-a-Car, Lda. reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer reserva, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à CARP – Rent-a-Car, Lda..
Propriedade Intelectual
7.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da CARP – Rent-a-Car, Lda..
7.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
7.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
7.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
Condições de Segurança do Serviço
8.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a CARP – Rent-a-Car, Lda. suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 11.
8.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a CARP – Rent-a-Car, Lda. não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
8.3. A CARP – Rent-a-Car, Lda. não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à CARP – Rent-a-Car, Lda. e que pela mesma não possam ser controladas).
8.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a CARP – Rent-a-Car, Lda. compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Suspensão e desativação do Serviço Loja
9.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a CARP – Rent-a-Car, Lda. pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
9.2. A CARP – Rent-a-Car, Lda. reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a CARP – Rent-a-Car, Lda. cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
9.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela CARP – Rent-a-Car, Lda., nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a CARP – Rent-a-Car, Lda. ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
9.4. Nas situações acima descritas, a CARP – Rent-a-Car, Lda. comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de reservas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
Comunicações
10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador ou por contacto telefónico.
10.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de reserva.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
Configurações Técnicas
11.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a CARP – Rent-a-Car, Lda. poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
11.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://carpvilareal.pt/termos-e-condicoes/
Comunicações
12.1. Sempre que a CARP – Rent-a-Car, Lda. entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
12.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a CARP – Rent-a-Car, Lda. poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
12.3. A CARP – Rent-a-Car, Lda. não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
12.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
Reclamações
13.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da CARP – Rent-a-Car, Lda. de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
13.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da CARP – Rent-a-Car, Lda. que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
Condições Gerais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor
1) Condições de Pagamento
O preço de aluguer é o constante da tabela em vigor que o cliente leu, conhece perfeitamente e aceita.
O cliente reconhece expressamente a sua responsabilidade pessoal e obriga-se perante a CARP a pagar integralmente o preço de aluguer da viatura relativo à totalidade do período em que a mesma estiver na sua disponibilidade, uso ou gozo, mesmo que terceiro se obrigue, total ou parcialmente, a fazê-lo, sendo, em tal caso a sua obrigação solidária.
2) Idade do condutor
Grupo A, B e C: Mínimo 21 anos
Grupo D e F: Mínimo 25 anos
Em todos os casos requer-se um ano de experiência de condução.
3) Os preços incluem
Seguro de Responsabilidade Civil e manutenção do carro.
4) Os preços não incluem
Os nossos preços não incluem gasolina, seguro de acidentes por colisão (CDW), outros seguros, taxas de entrega e recolha, taxas de parking, lavagens, multas e, em caso de acidente, o custo do reboque da viatura para a estação CARP mais próxima. No caso das tarifas promocionais, ver as condições particulares de cada uma.
7) Guia do Condutor
Somente com aviso prévio. Condições a acordar.
8) Entregas e Retornos
Em Portugal – grátis só nas localidades onde existem escritórios CARP, noutras localidades é cobrada uma taxa de 1 Euro por quilómetro até a estação mais próxima.
Estrangeiro: Não são permitidos alugueres a terminar no estrangeiro.
9) Conservação da Viatura
O cliente assume a responsabilidade do bom uso e conservação da viatura. Compromete-se a efetuar o que se segue:
Mudança de óleo lubrificação todos os 5.000Kms Verificar a bateria e os pneus todos os 15 dias. Verificar a água e o nível do óleo com frequência. O óleo, a lubrificação e as pequenas reparações eventuais devidas ao uso normal serão reembolsáveis, mediante a apresentação das faturas originais.
10) Documentos e Equipamentos
A viatura é entregue com triângulo de sinalização, as ferramentas normais, uma roda sobressalente, cinco pneus marcados e livrete de circulação, cartão de seguro, licença de aluguer e ficha de inspeção.
Se perder os documentos. o cliente terá indemnizar a CARP com 50 Euros para obtenção de novos documentos.
11) Avarias e Acidentes
Todas as viaturas são entregues em perfeito estado.
Em caso de acidente o cliente compromete-se a informar a firma pelo telefone (confirmação por carta) no prazo de 24 horas e a submeter o caso ao exame das autoridades competentes.
No caso de acidente fora de Portugal o cliente deve comunicar com a Agência mais próxima da Companhia de Seguros, mencionada na “carta verde”.
Para proteção dos interesses da CARP, o cliente fará ainda o seguinte:
a) tirar nomes e moradas das partes envolvidas e de testemunhas;
b) não admitir culpa ou responsabilidade;
c) não abandonar o veículo sem ter tomado medidas adequadas de proteção;
d) telefonar para a estação CARP mais próxima, mesmo em caso de pequeno prejuízo e fornecer à CARP um relatório detalhado incluindo diagramas.
(Uma omissão das obrigações prescritas pode levar a perda da proteção do seguro)
12) Devolução da Viatura
O aluguer termina no dia fixado no contrato pelo cliente.
A viatura deve ser devolvida no mesmo bom estado em que se encontrava à saída, excetuando o uso normal. São da inteira responsabilidade do cliente as despesas com reparações por avarias que lhe sejam imputáveis, assim como o pagamento da taxa diária de 30 Euros correspondente a cada dia ou fração em que a viatura estiver imobilizada, para além do período do aluguer.
Se assim não proceder, consideramos a viatura como desaparecida e procederemos à devida comunicação às autoridades.
O cliente será responsável por todos e quaisquer danos causados no veículo, incluindo o roubo, perdendo igualmente qualquer proteção estabelecida pelos seguros contratados.
13) O cliente obriga-se a utilizar a viatura somente no seu uso pessoal, e deve respeitar as leis dos países nos quais viaja.
14) Este aluguer é válido somente para os países nele indicados
Se o cliente viajar noutros países sem nossa autorização, assume a responsabilidade total do automóvel e da responsabilidade civil, visto que deixa de estar seguro pela nossa companhia.
15) Fica proibido o locatário, considerando-se violado o contrato se:
a) Consentir que outras quaisquer pessoas conduzam o veículo que toma de aluguer.
b) Utilizá-lo para fins imorais ou ilícitos.
c) Conduzi-lo em contravenção às disposições legais do Código da Estrada, designadamente em estado que envolva aumento de risco de acidente, como por exemplo, a embriaguez ou o uso de drogas.
d) Utilizá-lo em provas desportivas, sejam de caracter particular, sejam oficialmente patrocinadas, ou como instrumento de qualquer apostas.
e) Utilizá-lo em transporte de mercadorias, no caso de veículos de passageiros.
16) Em caso de incumprimento do presente contrato
O cliente pagará as despesas judiciais e extra judiciais a que houver lugar, incluindo os honorários com mandatário judicial que se fixam segundo a tabela de recomendação de honorários mínimos em vigor na comarca de Vila Real.
17) Disposições diversas
Para conhecer de todos os conflitos que surjam entre alugador e locatário, designadamente sobre interpretação deste aluguer ou emergente da falta do cumprimento de qualquer cláusula, por exemplo de cláusula atributiva de responsabilidade em caso de acidente de viação, fica convencionado que será competente o Tribunal da Comarca de Vila Real por derrogação das disposições da lei processual sobre competência territorial dos tribunais.